O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Segundo entendimento do Superior… Continue a ler »O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.