lei maria da penha

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA MULHER ESTENDIDA AO GÊNERO FEMININO

A Lei Maria da Penha, foi aprovada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340, a qual visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.Continue a ler »QUEM TEM A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA? | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA