União Estável a Luz do Código Civil de 2002
UNIÃO ESTÁVEL A LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A primeira vez que a união estável foi reconhecida pelo Direito… Continue a ler »União Estável a Luz do Código Civil de 2002
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Servidão Conforme o Código Civil, em seu artigo 1225, inciso III, a servidão, se trata de um direito real, regulamentado… Continue a ler »Servidão