Muitas dúvidas norteiam a questão da aposentadoria do MEI. Aqui neste artigo você encontra esclarecimentos necessários para sanar as dúvidas.

• O que é o MEI?

É a abreviação da palavra microempreendedor individual também podendo ser lida como pequeno empresário individual.

• Quem é considerado como MEI?

• Todo empreendedor que tem um faturamento de até R$ 81.000,00;
• pode ter no máximo 1 funcionário contratado;
• exercer uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018;
• não podendo ser sócio ou titular de outra empresa.

Como contribuir como MEI?

O recolhimento previdenciário do MEI é reduzido, conta com uma alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Considerando o valor do mínimo como de R$ 1.045,00, a contribuição previdenciária do MEI seria equivalente a R$ 52,25.

O recolhimento é feito através de guia de contribuição própria DAS-MEI (carnê).

A Reforma da Previdência que entrou em vigor  dia 13/11/2019 alterou a maioria das regras das aposentadorias. Contudo, os Microempreendedores Individuais não foram afetados quando falando em alíquota de contribuição, elas continuam a mesma.

Quem contribui como MEI pode se aposentar?

Recolhendo ao INSS o equivalente a 5% sobre do salário mínimo, o microempreendedor, só terá direito somente a  APOSENTADORIA POR IDADE. Dependendo do início da contribuição para com o INSS o contribuinte deverá se adequar as regras.

Posso complementar a contribuição do MEI?

Cabe esclarecer que o contribuinte poderá complementar a seu recolhimento previdenciário ao INSS com mais 15%, totalizando o percentual de 20% sobre o valor do salário-mínimo, sempre observando o teto do INSS, que em 2020 é de R$ 6.101,06.

A complementação da contribuição concede ao microempreendedor o direito de requerer outras modalidades de aposentadorias tais como, aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, especial e regras de transição EC103/19 .

Qual o valor da aposentadoria do MEI?

Certamente o que difere o valor a ser recebido é exatamente o valor contribuído:

• Recolhendo 5% sobre o salário mínimo, o valor recebido seria equivalente ao salário mínimo;
• Com um recolhimento de 20% sendo concedida a aposentadoria antes da reforma o cálculo será realizado levando em conta 80% dos maiores salários, o que sem muita conta aumentaria o valor recebido.

Quais outros benefícios previdenciários o contribuinte do MEI tem direito?

Independente de qual a alíquota que você recolhe para o INSS como MEI, você tem direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por Invalidez (com carência mínima de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave);
• Salário Maternidade (com uma carência mínima de 12 meses);
• Pensão por Morte (garantido aos seus dependentes);
• Auxílio Reclusão (garantido aos seus dependentes).

Mesmo que você contribua com 5% sobre o valor do salário mínimo, você terá direito a todos esses benefícios.

Uma informação valiosa é que sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (CLT), podendo, também, aumentar o valor da sua aposentadoria.

Por todos estes motivos a busca de um profissional especializado sempre faz a diferença. Procure sempre um advogado especialista na área.