Servidão
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Auxílio-Reclusão Regulamentação básica: artigo 80 da Lei 8.213/91; artigo 2º, da Lei 10.666/2003; artigos 116/119, Regulamento da Previdência Social (Decreto… Continue a ler »Desmistificando ou desmitificando o Auxílio-Reclusão
Direito Penal – Processo Penal O texto abaixo foi elaborado com escopo de apresentar uma síntese dos acontecimentos na prática… Continue a ler »Tribunal do Júri – Plenário