Aposenta ou desaposenta para aposentar novamente
NOTÍCIA SOBRE A DESAPOSENTADORIA E SUA POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A mídia em geral anunciou nessa semana a grande… Continue a ler »Aposenta ou desaposenta para aposentar novamente
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Das Espécies de Penas Conceito de pena A pena no direito penal é a imposição da perda ou diminuição… Continue a ler »Espécies de Penas
Servidão Conforme o Código Civil, em seu artigo 1225, inciso III, a servidão, se trata de um direito real, regulamentado… Continue a ler »Servidão